Questão FC325271
O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IBADE · 2023
O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- tem como um de seus fundamentos estar inserida à livre iniciativa.
- é vedada a secessão, proibida que Estados se subdividam ou se desmembrem para formar novos entes.
- todos os entes federados são regidos por uma Constituição própria, na qual organizarão seus três poderes.
- tem como entes federados apenas a União, Estados e Municípios.
- é uma federação, com o poder centralizado na União, que exerce a ingerência político-administrativa nos Estados e Municípios, entes que lhe são subordinados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal de 1988, no Art. 1º, elenca os fundamentos da República, incluindo, no inciso IV, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Isso significa que a livre iniciativa não é apenas uma regra econômica, mas um valor constitucional que orienta a organização do Estado e as políticas públicas, conciliando a liberdade econômica com a proteção social e a função social da propriedade e do trabalho.
Essa consagração constitucional foi reafirmada e detalhada posteriormente pela Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que buscou dar maior segurança jurídica à atividade econômica dentro dos limites do interesse público.
Portanto, afirmar que a República tem como um de seus fundamentos a inserção da livre iniciativa está em conformidade direta com a Constituição.
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