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Questão FC325317

Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte

Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

IBADE · 2017

Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte ética, fazendo da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado.

 

(MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2000. t. IV. p. 180-181.)

 

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

  1. Por força do princípio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.
  2. O princípio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.
  3. A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.
  4. Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.
  5. A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a imposição de algemas decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, que limita medidas que tratem o indivíduo como objeto. O Supremo, por meio da Súmula Vinculante nº 11, disciplinou esse balanço entre segurança e respeito à pessoa.

Segundo a súmula, o uso de alemas só é admitido em situações de resistência ou de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física. Deve ocorrer de forma excepcional e com justificativa por escrito, permitindo controle judicial e responsabilização em caso de abuso.

Essa regra protege direitos como a presunção de inocência e a integridade física, evitando tratamentos degradantes e prestigiando a pessoa como fundamento e fim do Estado.

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