Questão FC325319
Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- o direito de obtenção de certidões do poder público é princípio previsto no texto constitucional , embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.
- São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.
- O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.
- A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada "marcha da maconha", reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.
- A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro , e durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional prevista no art. 5º, XI da CF, assegurando que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
Essa proteção não é direito absoluto: admite-se a entrada sem consentimento nas hipóteses expressas pela Constituição — flagrante delito, desastre, para prestar socorro e durante o dia, por determinação judicial.
Na prática, isso significa que, nessas situações, o estado pode penetrar no recinto sem aguardar autorização do morador. Quando a medida depende de ordem judicial, exige-se decisão fundamentada do juiz.
Além disso, o conceito de "casa" é abrangente, incluindo espaços privados não abertos ao público, como consultórios, escritórios, embarcações e hospedagens temporárias.
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