Questão FC325321
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
- Os direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
- A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hipossuficiente.
- O reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Familia. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash,
- O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do principio da proporcionalidade e remete a ideia de Que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Efeito backlash: a alternativa aponta que o reconhecimento, pelo STF, da validade jurídica das uniões homoafetivas gerou um aumento de vozes, na esfera política, em favor do Estatuto da Família. Isso ilustra o fenômeno do backlash.
O backlash é uma reação contrária de grupos sociais ou políticos diante de decisões judiciais de grande repercussão, que buscam, via legislativo ou mobilização pública, limitar, contornar ou reverter os efeitos dessas decisões.
Na prática, manifesta‑se por propostas de lei, campanhas e pressões sobre parlamentares — ou seja, por intensa pressão política destinada a promover uma norma que contradiga ou restrinja o entendimento judicial.
Portanto, o enunciado descreve corretamente um fenômeno sociopolítico: a eficácia de decisões constitucionais frequentemente provoca resistência organizada que busca resposta legislativa ou institucional.
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