Questão FC325325
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
- o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;
- o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;
- são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;
- aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;
- concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Habeas data é remédio constitucional destinado a assegurar o acesso e a correção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII).
Na hipótese indicada, fala-se da sua utilização para a retificação de dados: ou seja, para que informações incorretas, incompletas ou desatualizadas sejam alteradas nos cadastros que afetem a esfera jurídica ou a honra do interessado.
A expressão “quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” significa que o habeas data é cabível quando o titular não optar por meios sigilosos/administrativos ou por ação judicial convencional, ou quando estes não forem eficazes ou disponíveis.
Trata‑se, portanto, de ação personalíssima, célere e voltada à proteção da privacidade, da veracidade dos registros e do direito à informação do impetrante, exigindo prova documental da necessidade da retificação.
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