Questão FC325326
Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) O direito à vida é um direito fundamental a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.( ) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.( ) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.
A sequência CORRETA é:
- 1.V, 2.F, 3.V;
- 1.F, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.F, 3.F;
- 1.F, 2.V, 3.V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
1. Falsa. O direito à vida não é absoluto. A Constituição admite exceções, como a pena de morte em tempo de guerra (art. 5º, XLVII, “a”) e situações previstas em lei/decisões judiciais que relativizam a proteção em casos limitados (ex.: entendimento sobre anencefalia). Portanto, não se sustenta a ideia de uma proteção incondicional.
2. Verdadeira. A liberdade de expressão inclui a liberdade de pensamento e opinião (art. 5º, IV e IX), mas não é ilimitada: admite restrições justificadas para proteger outros valores constitucionais, como dignidade humana e igualdade — p.ex., vedação ao hate speech, apologia de crime e ataques à honra.
3. Falsa. A função social da propriedade exige que o uso da propriedade atenda tanto aos interesses do proprietário quanto aos da coletividade (arts. 5º, XXII‑XXIII; 170, II), não somente aos interesses coletivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em