Questão FC325327
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo:
I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
- I, II e III;
- I e II;
- I e III;
- II e III;
- I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as três afirmativas porque todas integram o rol de direitos e garantias do Art. 5º da Constituição.
A afirmativa I reproduz o disposto em LIII: ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente — expressão do princípio do juiz natural, garantia essencial ao devido processo legal.
A afirmativa II corresponde ao inciso XXXIV, b, que assegura a todos, independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A afirmativa III refere-se ao inciso LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que garante, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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