Questão FC325328
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar;
- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
- é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto do art. 5º, inciso XVIII, da CF/1988: a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas não exige autorização prévia do Estado.
Isso significa que a formação dessas entidades decorre da liberdade de associação: é vedado ao poder público condicionar a existência delas a autorização administrativa.
Além disso, a Constituição garante a autonomia organizacional, ou seja, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento interno, como escolha de dirigentes e regras estatutárias.
Há, porém, espaço para regulação legal: a lei pode disciplinar requisitos formais (registro para adquirir personalidade jurídica, obrigações fiscais, regras específicas), sem, contudo, transformar essa disciplina em autorização prévia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em