Questão FC325329
À luz da Constituição Federal de 1988, tratando dos direitos e deveres individuais e coletivos das pessoas regidas pela Constituição, é INCORRETO afirmar ser inviolável:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
À luz da Constituição Federal de 1988, tratando dos direitos e deveres individuais e coletivos das pessoas regidas pela Constituição, é INCORRETO afirmar ser inviolável:
- a casa.
- a intimidade.
- a vida pública.
- a honra.
- a imagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vida pública não é considerada inviolável pela Constituição. O Art. 5º protege, de forma expressa, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando indenização por violação desses bens jurídicos.
A expressão vida pública refere‑se a aspectos sujeitos ao controle social, à informação e ao debate democrático, especialmente quando envolvem agentes públicos ou fatos de interesse coletivo. Assim, atos praticados no âmbito público têm menor expectativa de privacidade.
Em resumo: afirmar que a vida pública é inviolável contraria a diferença constitucional entre proteção da esfera privada e a necessária publicidade e fiscalização da vida pública.
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