Questão FC325330
Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
- são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
- são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, XXXII da CRFB/1988 determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Isso significa que a Constituição impõe uma obrigação positiva ao poder público para proteger relações de consumo, cabendo ao legislador estabelecer os meios.
O vocábulo promoverá indica ação estatal ativa: elaborar normas, criar políticas públicas, fiscalizar mercados e assegurar mecanismos de reparação e prevenção.
“Na forma da lei” ressalta que os instrumentos e limites dessa atuação devem ser fixados por lei ordinária — como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — e implementados por órgãos administrativos (ex.: PROCON) e pelo Judiciário.
Em suma, trata‑se de um comando constitucional que legitima e obriga a atuação estatal para garantir direitos dos consumidores.
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