Questão FC325333
À luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela Carta Magna, Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
À luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela Carta Magna, Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para a de caráter paramilitar.
- As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- Assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao texto constitucional que garante, no Art. 5º, XIV, dois fundamentos interligados: o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte quando este for necessário ao exercício profissional.
Isso significa que todos têm o direito de obter informações públicas e privadas na medida em que a lei permita, e que profissionais — notadamente jornalistas e pesquisadores — podem manter em segredo a identidade de suas fontes quando tal proteção for indispensável ao trabalho investigativo.
O sigilo não é absoluto: opera segundo a condição de necessidade e deve conciliar-se com outros direitos e com o devido processo legal, sendo limitada apenas nos termos legais e constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em