A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, é um reflexo de dois principais princípios, q

Gabarito

B

Comentário do professor

A previsão do art. 5º, XXXV expressa o direito à apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito e reflete os princípios da legalidade e da judicialidade.

O princípio da legalidade impõe que a atuação estatal só pode se dar nos limites e formas previstos em lei, garantindo previsibilidade e proteção contra arbitrariedades. Sem lei não há obrigação nem restrição legítima ao exercício de direitos.

O princípio da judicialidade assegura o acesso ao Judiciário e o controle jurisdicional dos atos estatais, permitindo que o particular busque tutela e a revisão de condutas administrativas ou omissões que ameacem direitos.

Juntos, esses princípios consolidam a ideia de que a lei regula a atuação pública e o Judiciário garante a efetividade das normas e a proteção dos direitos.