Questão FC325339
Aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a Constituição confere um tratamento próprio para sua aplicabilidade no âmbito nacional, sendo correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a Constituição confere um tratamento próprio para sua aplicabilidade no âmbito nacional, sendo correto afirmar que:
- os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais.
- as convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são consideradas equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por maioria simples dos votos de seus respectivos membros, em um turno.
- os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por maioria simples dos votos de seus respectivos membros, em dois turnos.
- as convenções sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são consideradas equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por três quintos dos votos de seus respectivos membros, em um turno.
- os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por três quintos dos votos de seus respectivos membros, em dois turnos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o §3º do art. 5º da CF/88, dispondo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por \(3/5\) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Isso significa que tais instrumentos, após esse rito qualificado, ingressam no ordenamento com hierarquia constitucional — têm a mesma posição normativa das emendas, sujeitas ao mesmo quórum para alteração ou recepção pelo sistema jurídico.
Na prática, a equivalência confere maior proteção e força de emenda a essas normas internacionais, vinculando poderes e orientando a interpretação e aplicação pelo Judiciário e pela administração pública.
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