Questão FC325342
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- ninguém será submetido a tortura, mas permitido o tratamento desumano.
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura ou licença.
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização.
- constitui crime prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O inciso referido garante a liberdade de expressão: é livre a manifestação do pensamento, o que protege o direito de externar ideias, opiniões e críticas como fundamento da participação democrática.
Ao mesmo tempo, a Constituição determina que seja vedado o anonimato. Isso significa que o autor da manifestação deve ser identificável, respondendo por eventuais abusos, como ofensas ou incitação ao crime.
Essa vedação busca equilibrar duas necessidades: promover o pluralismo e o debate público, preservando a responsabilidade e a proteção de outros direitos (honra, segurança, ordem pública).
Portanto, a norma assegura a livre expressão, condicionada à obrigação de identificação e responsabilização de quem se manifesta.
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