Questão FC325343
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo:
- em caso de flagrante delito.
- sem o consentimento do morador.
- por determinação judicial, durante a noite.
- na hipótese de o morador possuir antecedentes criminais.
- quando houver pelo menos duas testemunhas do ingresso no domicílio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no artigo 5º, XI, CF/88, estabelece que a casa é asilo inviolável, salvo exceções expressas. Uma dessas exceções é o flagrante delito.
Em flagrante delito o agente é surpreendido no momento da prática do crime, imediatamente após ou sendo perseguido logo depois. Nesses casos a autoridade ou qualquer pessoa pode realizar a entrada sem consentimento no domicílio para prender o autor e evitar a consumação/continuação do ilícito.
Essa autorização vale em qualquer horário, não exigindo autorização judicial prévia. Ainda assim, a atuação deve ser proporcional, justificada e devidamente registrada para fins de controle e preservação de provas.
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