Questão FC325344
Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:
- autorização da Prefeitura.
- que a reunião tenha caráter paramilitar.
- atendimento da função social da propriedade.
- apenas prévio aviso à autoridade competente.
- frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 5º, XVI, da CF/88, o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público exige que os cidadãos se reúnam pacificamente e sem armas.
Não se condiciona a reunião a autorização administrativa: o que a Constituição exige é apenas o prévio aviso à autoridade competente, para fins de ordenamento e segurança pública.
Esse aviso não transforma o direito em ato discricionário: serve para que o poder público coordene serviços (trânsito, policiamento, limpeza) e evite conflito com eventos previamente agendados.
Assim, a proteção constitucional prioriza a liberdade de reunião, mitigada pela exigência formal e mínima do prévio aviso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em