Questão FC325346
Inácio, policial civil, recebeu uma ordem judicial para realizar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um de seus investigados. A alternativa correta sobre co
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Inácio, policial civil, recebeu uma ordem judicial para realizar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um de seus investigados. A alternativa correta sobre como Inácio deve proceder nesta situação é :
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo Inácio penetrar nela sem consentimento do morador.
- Como a determinação foi judicial, poderá Inácio penetrar na casa durante o dia ou à noite.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo somente em caso de flagrante delito.
- Como a determinação foi judicial, Inácio poderá penetrar na casa durante o dia.
- A casa não é asilo inviolável, podendo Inácio penetrar na casa durante qualquer horário do dia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Inácio atuará com base na **determinação judicial** que recebeu para cumprimento de **mandado de busca e apreensão**. A Constituição, no **art. 5º, XI, CF/88**, prevê expressamente que a casa é asilo inviolável, salvo, entre outras hipóteses, quando há **determinação judicial** para ingresso dentro do dia. Portanto, com o mandado válido, Inácio pode penetrar no imóvel sem o **consentimento** do morador.
Na prática, deve apresentar o mandado, identificar-se, limitar a atuação ao que consta na ordem judicial, lavrar o auto de busca, conservar a cadeia de custódia das provas e resguardar direitos e integridade dos envolvidos. O cumprimento deve observar rigorosamente as formalidades legais para garantir a validade dos atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em