Questão FC325347
Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:
- é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa.
- todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado.
- é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.
- é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 5º, IV, assegura que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Isso significa que todo indivíduo pode expor ideias, opiniões e críticas por qualquer meio — oral, escrito ou simbólico — sem censura prévia.
Ao mesmo tempo, a proibição do anonimato impõe responsabilidade pelas manifestações: o autor da expressão deve ser identificável, o que protege direitos da personalidade (honra, imagem) e permite responsabilização por excessos.
Na prática, a regra equilibra a liberdade de expressão com a necessidade de proteção contra abusos, sendo compatível com restrições legais posteriores que punem ofensas, difamação e incitação ao crime.
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