Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, inciso II, integra o capítulo denominado dos direitos e deveres individuais e coletivos, no Título II da Constituição. A norma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” situa-se exatamente nesse rol de garantias.

Esse enunciado consagra o princípio da legalidade no plano dos direitos fundamentais: atos do Estado que limitem liberdades só são legítimos se houver autorização legal prévia. Trata-se de proteção contra o arbítrio e de garantia de previsibilidade jurídica.

Ao vincular direitos e deveres à lei, o dispositivo delimita tanto as obrigações do cidadão quanto os poderes do Estado, assegurando que restrições sejam formalmente instituídas e sujeitas ao controle constitucional.