Questão FC325349
Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Em caso de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que:
- Haverá decretação de prisão simples, de 15 a 30 dias.
- Haverá decretação de pena de reclusão, de 10 a 20 anos.
- É assegurado direito constitucional de retratação, conhecido como exceção da verdade.
- É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 5º, X, garante o direito à indenização quando há violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem. Isso significa que quem sofre a ofensa pode exigir reparação pelos prejuízos decorrentes.
O dano material refere‑se a perdas patrimoniais comprováveis (gastos, lucros cessantes) e exige demonstração do montante.
O dano moral abrange o sofrimento, humilhação ou abalo psicológico: por ser imaterial, sua reparação incide pela gravidade da ofensa e não depende de prova de perda financeira.
A tutela se dá via ação de indenização na esfera civil, podendo haver medidas cautelares para cessar a violação. Na fixação do valor consideram‑se a extensão do dano, culpa do agente e condições das partes, preservando a dignidade e os direitos da personalidade.
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