Questão FC325354
A CF/88 garante a todos o direito de propriedade, porém prevê que a propriedade:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
A CF/88 garante a todos o direito de propriedade, porém prevê que a propriedade:
- Atenderá a sua função social.
- Deve estar registrada no nome do homem patriarca da família.
- Está mesmo garantida apenas àqueles com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos.
- Deve ser dividida ao meio, sendo que metade ficará destinada ao desenvolvimento de atividades agropecuárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura o direito à propriedade, mas condiciona esse direito à observância da função social. Isso significa que o uso do bem deve atender não só ao interesse do proprietário, mas também a necessidades coletivas como a ordem urbana, a produtividade econômica, a preservação ambiental e o bem-estar da comunidade.
O comando está expresso em Art. 5º, XXIII e desdobra‑se em normas específicas: por exemplo, Art. 182, §2º trata da propriedade urbana e Art. 186 dispõe os requisitos para a propriedade rural cumprir sua função social.
Na prática, o Estado pode aplicar instrumentos como planos diretores, sanções administrativas, tributação diferenciada ou medidas de regularização fundiária para garantir que a propriedade efetivamente cumpra sua função social.
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