Questão FC325356
A inviolabilidade de domicílio é direito constitucional, porém existem exceções previstas na própria Constituição que permitem o ingresso no domicílio alheio. Uma delas é para:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
A inviolabilidade de domicílio é direito constitucional, porém existem exceções previstas na própria Constituição que permitem o ingresso no domicílio alheio. Uma delas é para:
- Prestar socorro.
- Praticar infrações penais.
- Prender pessoas que tenham cometido crimes hediondos no passado.
- Efetuar a prisão preventiva de alguém procurado pela Justiça, desde que o mandado de prisão seja cumprido no período noturno, quando é mais certo que o procurado estará em casa no momento da diligência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prestar socorro é uma exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio: permite o ingresso quando há necessidade imediata de atendimento para salvar vidas ou evitar perigo grave à integridade física.
A previsão consta na CF/88, art. 5º, XI, autorizando a entrada sem consentimento sempre que indispensável para prestar auxílio. Trata‑se de medida vinculada à imediatidade e à proporcionalidade.
Na prática, isso significa que o ingresso deve limitar‑se ao necessário para o socorro (atendimento médico, resgate em acidente, evitar risco iminente) e não autoriza buscas ou ações além do propósito de salvar ou proteger.
Se houver abuso, o responsável poderá ser responsabilizado; por isso é essencial registrar e justificar a atuação. Socorro justifica entrada, desde que estritamente necessária.
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