Questão FC325362
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, nos termos do art. 5º, §1º da CF/88, têm aplicação imediata.
Isso significa que tais normas são autoaplicáveis e possuem eficácia concreta desde logo, não sendo meras normas programáticas dependentes exclusivamente de regulamentação para produzir efeitos jurídicos.
Na prática, cabe ao Poder Judiciário e à Administração Pública reconhecer, proteger e fazer valer esses direitos; são exigíveis em juízo e obrigam a atuação estatal para sua efetivação.
Tal constatação não impede que leis infraconstitucionais complementem ou detalhem a aplicação, mas a falta de regulamentação não pode servir de fundamento para a frustração ou postergação do direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em