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Questão FC325363

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram r

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2022

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?

  1. Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.
  2. Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.
  3. Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.
  4. Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.
  5. Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sim. A prova é lícita porque as mensagens foram trafegadas por e-mail corporativo, instrumento fornecido pela Administração com finalidade funcional.

O e-mail institucional tem natureza de ferramenta de trabalho; quando o conteúdo está relacionado a atos praticados no exercício da função ou a ilícitos funcionais, integra o interesse público e pode ser acessado para apuração.

Normas internas ou cláusulas que vedem uso pessoal e preveem monitoramento reforçam a licitude: a existência de política interna e aviso sobre acesso afasta a expectativa de privacidade plena.

O direito à intimidade não é absoluto. A jurisprudência do STJ/TST reconhece que comunicações não pessoais em e-mail corporativo não configuram prova ilícita.

Portanto, os e-mails obtidos no contexto descrito são válidos para instrução do processo administrativo.

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