Questão FC325364
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:
- A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
- As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança coletivo é instrumento constitucional que permite a impetração por certas entidades para proteger direitos contra ato de autoridade.
O fundamento está no art. 5º, LXX, a, que autoriza expressamente o partido político com representação no Congresso Nacional a impetrar esse remédio.
Importante destacar que representação no Congresso significa efetiva bancada parlamentar, não apenas registro partidário; essa exigência limita a legitimidade aos partidos com assentos no Legislativo.
O alcance do mandado de segurança coletivo abrange a proteção de direito líquido e certo — individual homogêneo ou coletivo — diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade, permitindo defesa concentrada de interesses comuns e evitando demandas repetitivas.
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