Questão FC325370
A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:
- plenitude de defesa.
- a irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu.
- sigilo das votações.
- soberania dos veredictos.
- competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão apresentada na alternativa é equivocada porque contrapõe-se ao comando constitucional. O princípio da irretroatividade da lei penal existe, mas contém exceção: a lei penal mais benéfica pode retroagir.
Na CF/88 (Art. 5º, inciso XL) está previsto que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, afirmar que a irretroatividade vale "ainda que para benefício do réu" nega a própria cláusula de exceção — quando a nova norma é mais favorável ao réu, ela aplica-se ao caso anterior. Em resumo: a irretroatividade não é absoluta; admite-se retroatividade em benefício do acusado.
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