Questão FC325371
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque inverte o sentido do dispositivo constitucional. O inciso VIII do art. 5º prevê a escusa de consciência — ou seja, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política — salvo se essas convicções forem invocadas para eximir-se de uma obrigação legal a todos imposta e, simultaneamente, recusar-se a cumprir a prestação alternativa que a lei eventualmente fixe.
Na prática, o direito de objeção de consciência existe, mas é limitado: não autoriza a recusa absoluta frente a deveres gerais quando o legislador já previu uma alternativa legal. A redação correta protege crenças, porém admite a restrição prevista na própria Constituição.
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