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Questão FC325372

Analise as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar: I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II -

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2022

Analise as afirmativas abaixo.

 

Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:

 

I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 

II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas.

 

III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

 

IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. II e III, apenas.
  2. I e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I — A frase expressa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: nenhuma lei pode impedir que o Poder Judiciário examine lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Isso garante o acesso à tutela estatal e o exame de pretensões pelos órgãos competentes.

III — A Constituição determina que a lei punirá qualquer discriminação que atente contra direitos e liberdades fundamentais (Art. 5º, XLI), importando obrigação estatal de proteção e repressão a condutas discriminatórias.

IV — Há liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada às qualificações profissionais que a lei exigir (Art. 5º, XIII). Ou seja, o exercício é livre, mas pode ser regulado por requisitos técnicos e legais.

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