Questão FC325373
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre.
- A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo direito ao proprietário de indenização ulterior.
- Haverá, em todos os casos, tribunais de exceção.
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A CF/88, no art. 5º, XXI, reconhece que entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que haja autorização expressa.
Isso significa que a atuação da associação não é automática: é necessária uma autorização clara — que pode constar do estatuto da associação ou ser outorgada por procuração individual dos filiados — para que ela proponha ações, atue em defesa ou celebre acordos em nome dos associados.
Na prática, a previsão constitucional amplia a capacidade das associações de proteger direitos dos filiados, ao passo que mantém a exigência de formalidade e respeito às normas processuais para a regular representação.
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