Questão FC325374
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
- Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
- A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
- Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
- Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, LII da CF dispõe: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Isso significa que o Estado brasileiro não entrega a outro país pessoa acusada ou condenada por fatos relacionados a posições políticas ou manifestações de pensamento.
Extradição é a entrega de um indivíduo por um Estado a outro para fins de processo ou cumprimento de pena. A vedação protege a liberdade de expressão e a atuação política, evitando que dissidentes sejam perseguidos por razões ideológicas.
No direito internacional e interno, essa regra busca impedir a utilização do instituto para fins de perseguição política, preservando garantias fundamentais previstas na Constituição.
Para fins de concurso, decore o texto do inciso e compreenda sua função de proteção aos direitos políticos e de opinião.
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