Questão FC325375
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é INCORRETO afirmar que:
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedado indenização por dano material, moral ou à imagem.
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque deturpa o comando constitucional. A Constituição Federal, em art. 5º, V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Na prática, isso significa que a pessoa ofendida pode exigir tanto a retratação proporcional quanto a reparação civil pelos prejuízos sofridos. Os dois meios são compatíveis e podem ser cumulados: o direito de resposta não exclui a possibilidade de pleitear indenização.
Portanto, dizer que é vedada a indenização é contrario ao texto constitucional e torna a alternativa errada.
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