Questão FC325377
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Constituição, no Art. 5º, XXI, condiciona a legitimidade das entidades associativas a representarem seus filiados à autorização expressa. Ou seja, não basta previsão estatutária genérica; é necessária uma manifestação concreta do associado.
Representar implica atuar em nome do associado (propor ações, firmar acordos, praticar atos processuais), o que envolve direitos individuais. Por isso exige-se procuração ou declaração específica: sem essa autorização há ausência de legitimidade ativa para litigar em nome do filiado.
Em resumo: associações só podem representar judicialmente seus membros quando estes as autorizam expressamente; a afirmação de representação sem autorização é equivocada.
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