Questão FC325380
Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2021
Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de alguns direitos individuais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, o artigo 5º da Constituição afirma que:
- existe diferença entre homens e mulheres quanto a direitos e obrigações.
- existe livre locomoção no território nacional, porém não há direito ao habeas corpus.
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- ninguém pode manifestar o pensamento livremente.
- ninguém entrará na casa de alguém, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O inciso III do art. 5º consagra a vedação absoluta de tortura e de qualquer tratamento desumano ou degradante, protegendo a integridade física e moral de toda pessoa.
Trata‑se de norma de aplicação imediata e caráter fundamental: decorre dela o princípio da dignidade da pessoa humana e a obrigação do Estado de prevenir, investigar e punir tais práticas.
A proibição é absoluta e atinge agentes públicos e privados; não admite relativização ou autorização em circunstância alguma.
Na esfera jurídica, sua violação implica responsabilização administrativa, civil e penal (por exemplo, Lei nº 9.455/97), além de controle judicial para assegurar reparação e proteção às vítimas.
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