Questão FC325381
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2021
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:
- Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
- Poder Legislativo, lesão ou ameaça a direito.
- Juízo ou tribunal de exceção, qualquer crime ou ato ilícito.
- Presidente da República, a iniciativa dos Projetos de Lei ordinária da Câmara de Vereadores.
- Presidente do Senado Federal, a iniciativa dos Projetos de lei complementar da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, XXXV da CF/88 consagra o princípio de que a lei não pode afastar do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Isso significa que nenhum ato normativo pode impedir que quem se sinta atingido recorra ao Judiciário em busca de proteção.
Trata‑se de garantia de acesso à tutela jurisdicional, abrangendo tanto a reparação de danos já consumados quanto a prevenção de lesões futuras. É um limite à atuação do legislador e da administração: direitos somente se efetivam se houver possibilidade de controle judicial.
Na prática, assegura instrumentos como mandado de segurança, habeas corpus e ações civis para defender direitos individuais e coletivos, reafirmando a função central do Judiciário na proteção constitucional dos direitos.
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