Questão FC325382
O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Considerando o que o texto constitucional dispõe sobre este direito, é certo que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2021
O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Considerando o que o texto constitucional dispõe sobre este direito, é certo que:
- A reunião deve ser pacífica e sem armas.
- A reunião pode ocorrer com pessoas armadas.
- A reunião necessita de autorização do poder público para ocorrer.
- É permitido frustrar-se outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
- É permitido realizar-se a reunião e, somente depois, avisar aos órgãos públicos de controle sobre a sua realização, desde que seja expedido relatório circunstanciado sobre como ela ocorreu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com o texto constitucional: o direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI da CF/88, exige que a reunião seja pacífica e sem armas.
Além dessas características essenciais, a Constituição condiciona o exercício desse direito a ocorrer em locais abertos ao público e permite sua realização independentemente de autorização, preservando, contudo, a proteção de outras reuniões já convocadas para o mesmo local.
Não se exige autorização prévia, mas há a exigência de prévio aviso à autoridade competente, medida destinada a conciliar o direito de reunião com a ordem pública e a proteção de direitos de terceiros.
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