Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber

Gabarito

B

Comentário do professor

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." — essa é a redação do Art. 5º, II da CF/88. Significa que só a norma jurídica pode criar obrigações ou proibições aplicáveis às pessoas, assegurando que o poder estatal não imponha condutas arbitrárias.

Trata‑se do princípio da legalidade (para o cidadão): toda limitação à liberdade deve ter fundamento normativo. Isso garante segurança jurídica, previsibilidade e controle do exercício do poder público.

Na prática, "lei" alcança normas formais e atos com força normativa, desde que observados os limites constitucionais. Em certos temas a Constituição exige reserva legal (lei em sentido estrito), mas, em essência, o dispositivo protege a liberdade frente a imposições sem amparo legal.