Questão FC325385
Considere as seguintes afirmativas: I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado. II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo ju
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
Considere as seguintes afirmativas:
I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.
II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos.
III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia.
IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu.
Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal.
Está (ão) correta(s):
- somente I e III
- somente II
- somente II e IV
- somente III
- somente I e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que estão corretas as afirmativas I e IV porque ambas expressam garantias do art. 5º da CF.
I — O inciso XLVII, alínea c, veda expressamente as penas de trabalhos forçados. Trata‑se de proteção constitucional à liberdade e à dignidade humana, que impede que o Estado imponha trabalho compulsório como sanção penal.
IV — O inciso XL consagra a regra de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esse princípio assegura que qualquer alteração legislativa menos gravosa ao agente será aplicada retroativamente, garantindo tratamento mais favorável ao condenado ou ao acusado.
Ambos são direitos fundamentais escritos no art. 5º, servindo como limites ao poder punitivo estatal e como garantias processuais e materiais do acusado.
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