Questão FC325386
De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:
- nascidos no mês de dezembro.
- servidores públicos estaduais em geral.
- reconhecidamente pobres, na forma da lei.
- criminosos com sentença condenatória transitada em julgado.
- advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal garante a gratuitidade do registro civil de nascimento àqueles considerados reconhecidamente pobres, conforme previsão do art. 5º, LXXVI.
O termo reconhecidamente pobres indica que a isenção depende de critérios e procedimentos estabelecidos em lei, ou seja, não é automática para qualquer pessoa, mas para quem for enquadrado segundo normas legais.
A disciplina infraconstitucional (notadamente o art. 30 da Lei nº 6.015/1973, com redação dada pela Lei nº 9.534/1997) prevê a ausência de cobrança de emolumentos pelo registro de nascimento e pela primeira certidão, conferindo efetividade ao direito constitucional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessas normas (ADC 5), consolidando a proteção jurídica à gratuitidade para os reconhecidamente pobres.
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