Assinale a alternativa correta referente aos direitos e garantias fundamentais que dispõe a Constituição da República.

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal assegura o direito de herança, consagrado no art. 5º, XXX. Trata‑se de uma garantia fundamental prevista no rol dos direitos individuais.

Na prática, esse direito permite a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores, por meio da sucessão legítima ou testamentária, assegurando a continuidade dos interesses patrimoniais e dos vínculos familiares.

O direito de herança está ligado ao direito à propriedade, fornecendo segurança jurídica às relações patrimoniais.

Sua aplicação é regulamentada pelo ordenamento jurídico (inventário, pagamento de dívidas, tributos e regras de legítima), mas sua existência e proteção têm fundamento constitucional.