Questão FC325393
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto dizer que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto dizer que:
- a locomoção no território nacional em tempo de paz pode ser proibida pela via do habeas corpus.
- é possível haver tribunal de exceção, como por exemplo o tribunal do júri, composto por pessoas do povo e não por juízes togados.
- não está garantido o direito de propriedade, sendo que quem tem a posse do bem tem presunção de propriedade do mesmo.
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- é livre a manifestação do pensamento, sendo a proteção ao anonimato essencial para sua garantia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa garantia está prevista no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988.
Significa que todo indivíduo pode escolher e exercer atividade laborativa, salvo quando a lei exigir requisitos técnicos ou habilitações específicas para proteger a saúde pública, a segurança ou a confiança profissional.
Trata‑se de um direito de aplicabilidade imediata, porém com eficácia contida: sua fruição não é absoluta, pois a regulamentação profissional pode fixar diplomas, registro em conselho ou outras exigências legítimas.
Na prática, atividades de maior risco ou especialização demandam cumprimento das qualificações legais; já profissões sem regulamentação não podem ser sujeitas a exigências administrativas não previstas em lei.
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