Questão FC325394
A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:
- tenha valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais).
- não possa ser vendida, mas apenas doada.
- não seja alugada para turistas.
- não seja deixada como herança aos filhos, mas apenas aos netos da pessoa falecida.
- atenda a sua função social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição condiciona o direito de propriedade ao cumprimento da função social. Isso significa que a propriedade não é um direito absoluto, devendo servir a objetivos coletivos como ordenação urbana, produção e preservação ambiental.
Para a propriedade urbana, a função social se verifica quando o imóvel atende às exigências do plano diretor e às finalidades de interesse coletivo da cidade (ordenação do solo, uso adequado etc.).
Na propriedade rural, a função social exige, cumulativamente, aproveitamento racional e adequado; uso responsável dos recursos naturais; respeito às normas trabalhistas; e exploração que promova o bem‑estar de proprietários e trabalhadores (critérios do Art. 186).
O descumprimento comprovado pode autorizar medidas públicas, inclusive desapropriação para reforma agrária, conforme previsão constitucional.
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