Questão FC325396
Sobre inviolabilidade de domicílio, prisão e a restrição do horário para realização de busca domiciliar, assinale a resposta correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
Sobre inviolabilidade de domicílio, prisão e a restrição do horário para realização de busca domiciliar, assinale a resposta correta.
- Mandado de prisão tem autorização implícita de busca domiciliar e pode ser cumprido durante o dia e a noite.
- O morador que se recusar a entregar, durante o dia, um indivíduo que tenha contra si mandado de prisão estará em exercício regular de direito.
- O conceito de casa não se confunde com o de escritório profissional para fins de cumprimento de mandado de prisão.
- A prisão em flagrante encontra restrição de horário.
- O morador que impedir a autoridade policial de cumprir mandado de busca e apreensão no período noturno estará em exercício regular de direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição protege a inviolabilidade do domicílio e restringe o ingresso judicial ao período diurno.
O art. 5º, XI, da CF/1988 permite a entrada "por determinação judicial" durante o dia, salvo nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Logo, se a autoridade tenta cumprir mandado de busca e apreensão no período noturno, o morador que o impeça está amparado por um exercício regular de direito.
Isso significa que a resistência nesse contexto não configura ilícito penal, pois visa proteger garantia constitucional.
Naturalmente, a conduta deve limitar‑se a opor a entrada noturna até que haja determinação judicial adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em