Questão FC325399
Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sem qualquer direito assegurado, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que deve ser censurada; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- todo o indivíduo será submetido a tortura e a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade ilícita, criminal intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reúne três garantias essenciais previstas no art. 5º da CF, correspondentes aos incisos III, IX e X.
O inciso III proíbe expressamente a tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante, assegurando proteção à integridade física e moral da pessoa.
O inciso IX consagra a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem sujeição prévia a censura ou licença, garantindo pluralidade e debate público.
O inciso X torna invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, reconhecendo também o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de violação desses bens jurídicos.
Esses dispositivos têm caráter de direito fundamental e proteção imediata, com eficácia para defesa individual perante o Estado e o Judiciário.
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