Questão FC325400
O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente. Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercê-lo em sua plenitude, como, por exemplo, quando:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente. Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercê-lo em sua plenitude, como, por exemplo, quando:
- a propriedade não atende a sua função social.
- o cidadão busca o órgão de trânsito para recorrer de uma multa, porém é informado de que o recurso deve ser interposto pelo próprio cidadão via internet.
- um deficiente físico em cadeira de rodas é impedido de seguir seu caminho porque existe apenas uma escada à sua frente, sem opção de rampa ou elevador.
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- o cliente de um restaurante chama o garçom e pede um prato de frango, porém a refeição que chega é de peixe.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita configura cerceamento do direito de ir e vir, garantido pela CF/88, art. 5º, XV, porque a impossibilidade de deslocamento não decorre de norma limitadora, mas de uma barreira física que impede a locomoção.
Quando um deficiente físico em cadeira de rodas encontra apenas uma escada, sem rampa ou elevador, há restrição efetiva ao exercício pleno da liberdade de locomoção.
Além do princípio da liberdade, entra em jogo o dever estatal e privado de promover acessibilidade, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que exige adaptação de espaços para permitir a circulação.
A ausência de infraestrutura adequada constitui omissão que gera discriminação indireta: a pessoa é impedida de usufruir do espaço público ou privado em igualdade de condições.
Portanto, a alternativa é correta porque descreve exatamente uma situação em que o direito constitucional de locomoção é violado por barreiras arquitetônicas não suprimidas.
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