Questão FC325401
Um dos requisitos para assumir o cargo de contador é o candidato possuir diploma de nível superior em Contabilidade, portanto deve ser bacharel em Ciências Contábeis. Sobre o tema,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
Um dos requisitos para assumir o cargo de contador é o candidato possuir diploma de nível superior em Contabilidade, portanto deve ser bacharel em Ciências Contábeis. Sobre o tema, o artigo 5º da Constituição Federal dispõe que:
- a profissão de Contador ou Contabilista deve receber um piso salarial de um salário-mínimo.
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- o gozo de férias será anual e remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- não está garantido o direito de propriedade.
- o salário do contador poderá ser retido dolosamente caso o profissional não quite mensalmente eventual dívida que tenha com o empregador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está alinhada ao inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal: garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Isso significa que ninguém pode ser proibido de trabalhar, mas o Estado pode exigir requisitos legítimos — como formação, registro profissional ou provas de habilitação — para proteger a coletividade e a qualidade dos serviços.
No caso do cargo de contador, a exigência de diploma de nível superior em Contabilidade (bacharelado) é uma dessas qualificações previstas em lei, sendo compatível com a Constituição quando necessária ao exercício da função.
Portanto, a exigência de habilitação não fere a liberdade profissional; ela justifica-se como restrição legal e proporcional destinada à segurança técnica e ao interesse público.
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