Questão FC325402
Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:
- a tortura e o tratamento desumano ou degradante são admitidos na hipótese de produção de prova em ação penal contra organizações criminosas.
- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.
- não tem direito a indenização quem teve violada sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.
- ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o consentimento do morador, ainda que em seu interior esteja havendo flagrante delito ou desastre.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando constitucional contido no Art. 5º, inciso XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
Isso significa que a associação é um ato livre e voluntário: ninguém pode ser obrigado, por lei, ato administrativo ou pressão privada, a ingressar ou a continuar em uma entidade contra sua vontade.
Trata‑se de proteção da autonomia individual e do pluralismo, permitindo que cada pessoa escolha suas formas de convivência e militância sem coerção.
Na prática, assegura o direito de aderir, de se desligar e de não sofrer sanções por não pertencer a determinada organização, preservando a liberdade de escolha coletiva e individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em