Questão FC325403
Guardas Civis foram atender a uma ocorrência em que a mãe X denunciava o ex-marido Y por não pagamento de pensão alimentícia para o filho menor. Chegaram no local e descobriram que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
Guardas Civis foram atender a uma ocorrência em que a mãe X denunciava o ex-marido Y por não pagamento de pensão alimentícia para o filho menor.
Chegaram no local e descobriram que W, atual esposa do devedor, era depositária infiel.
Diante disso, conforme as regras do ordenamento jurídico brasileiro vigente, os Guardas Civis devem conduzir à presença da autoridade judicial ou policial por motivo de eventual prisão civil, apenas:
- ninguém, pois não existe prisão civil no Brasil.
- o devedor Y.
- o devedor Y e sua atual esposa W.
- a mãe X.
- a atual esposa W.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A condução referida incide sobre o devedor das prestações alimentícias, pois a Constituição Federal admite a prisão civil nesse caso (Art. 5º, LXVII).
Trata‑se da hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, ou seja, quando há recusa dolosa de pagar pensão devida ao menor.
Assim, os Guardas Civis devem conduzir Y à presença da autoridade competente para que se avalie a possibilidade de prisão civil, observando sempre o devido processo legal e a necessidade de decisão judicial ou procedimento previsto em lei.
Não basta a mera inadimplência: é exigida prova da voluntariedade e da inescusabilidade para que a medida coercitiva seja aplicada.
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