Questão FC325404
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
- A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estados Democrático.
- Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica, corretamente, que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88).
Inafiançável significa que não cabe fiança para assegurar a liberdade do agente; imprescritível significa que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.
A norma visa proteger a própria existência do regime democrático e da Constituição: condutas organizadas e armadas contra esse núcleo institucional são tratadas com máxima gravidade para impedir que criminosos se beneficiem de perda de prazo ou de liberdade provisória.
Assim, a previsão traduz o princípio da preservação do Estado constitucional democrático de direito e a necessidade de responsabilização permanente dos envolvidos.
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