Questão FC325406
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.
- Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.
- O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão "inexiste juízo ou tribunal de exceção" e "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" consagra, de forma conjunta, os princípios do juiz natural e do promotor natural. Esses princípios impedem a criação de órgãos ad hoc e a escolha de autoridades por critérios discricionários.
O juiz natural exige que a competência seja determinada por normas prévias e objetivas, garantindo previsibilidade, imparcialidade e independência do julgador; ninguém pode ser submetido a um tribunal especial ou designado arbitrariamente.
O promotor natural assegura que a função acusatória observe regras legais de titularidade e competência, evitando designações casuísticas que prejudiquem a paridade entre acusação e defesa.
Essas garantias integram o devido processo legal e protegem contra arbitrariedades práticas e políticas.
CF/88, art. 5º, XXXVII.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em