Questão FC325407
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta .
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta .
- A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exclusivamente para prestar socorro.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Aos litigantes, em procedimento judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque reproduz literalmente o preceito constitucional constante do Art. 42, caput, da Constituição Federal de 1988.
Esse dispositivo dispõe que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina e que seus membros são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Na prática, isso significa que os integrantes dessas corporações possuem status jurídico-militar, submetendo-se a um regime jurídico militar específico — com normas disciplinares, estatutárias e efeitos próprios — distinto do regime dos civis e separado das Forças Armadas.
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